Governo publica decreto que altera área da poligonal do Porto de Vitória
01/11/2016
O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (27) o Decreto n.º 8.888, que alterou a poligonal da área do Porto Organizado de Vitória, no Espírito Santo. A revisão da poligonal define com maior clareza quais são os limites geográficos da jurisdição e atuação (pública e privada) da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), autoridade portuária local.
O Decreto visa diminuir as barreiras para a ampliação e implantação de TUPs (Terminais de Uso Privado), oferecendo maior segurança jurídica aos empreendedores e à autoridade portuária local.
A antiga poligonal da área do porto organizado de Vitória, estabelecida em 1996, e ratificada em 2002, apresentava várias disfuncionalidades frente às regras da Lei dos Portos (Lei n.º 12.815/2013). Na antiga área, havia terrenos de propriedade ou sob a posse de particulares, como um shopping center, casas, prédios empresariais e residências, além de imóveis públicos destinados a atividades não relacionadas ao porto, como ruas, praças, áreas de conservação ambiental e instalações militares.
Além dos terrenos, vários terminais de uso privado (TUPs), já em funcionamento ou planejados, estavam sendo impactados por possuírem partes de suas áreas no interior do porto organizado. Essa irregularidade impedia que solicitações para a instalação ou ampliação desses terminais pudessem ser aprovados pela SEP, em virtude de restrições legais para a realização de intervenções em regiões sob jurisdição da CODESA.
A construção do novo desenho da poligonal passou por ampla discussão com a comunidade portuária e contou com a participação de dezenas de pessoas físicas e jurídicas, que apresentaram suas sugestões ao longo da audiência e consulta públicas para discutir o tema.
As contribuições foram de extrema importância para a revisão da proposta inicialmente lançada pela Secretaria de Portos (SEP), em fevereiro deste ano, afirmou Luiz Fernando Garcia, secretário de Políticas Portuárias da Secretaria de Portos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MT).
